Termos de Uso do NexaOn Business

1. Aceitação e documentos aplicáveis

Ao criar uma conta e utilizar o NexaOn Business, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos de Uso. Quando a plataforma apresentar um documento contratual para aceite específico, a continuidade das áreas condicionadas dependerá de ação afirmativa no ambiente autenticado.

O Acordo de Nível de Serviço e Condições da Entrega Principal (“SLA”), a Política de Créditos, a Política de Privacidade, a oferta comercial e o plano contratado integram a relação. A versão aceita do SLA fica disponível no Perfil do usuário.

A plataforma é operada por Gilberto Picolotto Junior e poderá futuramente ser transferida a pessoa jurídica de direito privado, com preservação dos direitos e comunicação cabível aos usuários.

2. Descrição da plataforma

O NexaOn Business é uma plataforma SaaS de inteligência informacional e organização estratégica de dados públicos relacionados ao Poder Judiciário Trabalhista.

A plataforma coleta, organiza, indexa e apresenta informações públicas para auxiliar advogados e escritórios na triagem e na gestão de oportunidades, sem intermediar clientes, representar partes, efetuar contatos em nome do usuário ou prometer resultado profissional ou comercial.

3. Cadastro, conta e representação

O usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, manter suas credenciais sob sigilo e responder pelas atividades realizadas em sua conta.

Nas contas empresariais, o perfil Master administra os acessos internos e declara possuir poderes para aceitar documentos contratuais em nome do escritório. Usuários subordinados não podem formalizar aceite em nome da pessoa jurídica.

4. Período experimental

A plataforma poderá oferecer período experimental gratuito e temporário, com funcionalidades limitadas ou créditos promocionais. Esses créditos não possuem natureza financeira, não são reembolsáveis ou transferíveis e poderão expirar ao fim da promoção.

5. Assinatura, entrega principal e créditos bônus

O valor da mensalidade remunera a entrega principal dos cards iniciais elegíveis dentro da abrangência Local, Regional ou Nacional contratada. A quantidade depende das publicações públicas elegíveis e não existe garantia de volume mínimo de cards.

Enriquecimento, Investigações, busca de telefone ou e-mail, análises por inteligência artificial e demais consultas são recursos auxiliares. Os créditos incluídos mensalmente são bônus operacionais usados nesses recursos, não possuem valor financeiro autônomo e obedecem ao critério de sucesso e à validade informados na Política de Créditos e no SLA.

A especificação do prazo operacional, das dependências externas, da conferência dos dados e dos remédios aplicáveis está no SLA aceito no ambiente autenticado.

6. Responsabilidades do usuário

O usuário utilizará a plataforma em conformidade com a legislação brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet e as normas éticas da advocacia, inclusive as regras da OAB sobre publicidade e marketing jurídico.

É vedado empregar a plataforma para prática ilícita, abusiva ou enganosa, mercantilização da advocacia, comprometimento da estabilidade do serviço, engenharia reversa ou exploração não autorizada.

7. Dados públicos, conferência e dependências externas

Os dados têm finalidade informacional e de apoio à triagem. O usuário deve conferir informações relevantes na fonte oficial antes de utilizá-las em decisão profissional, comercial ou processual; em caso de divergência, prevalece a fonte oficial.

Tribunais, diários, APIs, provedores e redes podem sofrer indisponibilidade, alterar formatos ou impor CAPTCHA, WAF, limites e outras barreiras fora do controle do NexaOn Business. Eventos causados exclusivamente por essas fontes são tratados conforme o SLA.

Essa disciplina não exclui falhas próprias comprovadamente atribuíveis ao NexaOn Business nem afasta responsabilidades e direitos inderrogáveis previstos em lei.

8. Publicidade e marketing jurídico

A plataforma apoia organização estratégica de informações públicas e não incentiva captação indevida, assédio comercial, promessa de resultado ou práticas incompatíveis com publicidade profissional sóbria e informativa. Cabe ao usuário avaliar a legalidade e a ética de cada estratégia de comunicação.

9. Propriedade intelectual

Software, interface, identidade visual, bancos de dados, algoritmos, marcas, documentação e demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação aplicável. Conteúdos inseridos pelo usuário permanecem sob sua titularidade, observadas as licenças tecnicamente necessárias à prestação do serviço.

10. Renovação, cancelamento e suspensão

As assinaturas poderão ter renovação automática. O usuário pode cancelar pelos meios disponibilizados, com efeitos conforme o ciclo pago e a legislação aplicável.

A plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, violação destes Termos, utilização ilícita, risco à segurança ou exploração indevida, preservados os direitos legalmente aplicáveis.

11. Alterações

Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais. Mudanças materiais no SLA ou em condições que exijam nova manifestação dependerão de novo aceite explícito; correções editoriais sem redução de direitos ou mudança de obrigações poderão manter a versão vigente.

12. Legislação, foro e contato

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. O foro será o legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista for aplicável. Dúvidas podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte.