Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve como a NexaON realiza o tratamento de dados pessoais e informações públicas no contexto de utilização da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis da República Federativa do Brasil.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente das práticas descritas nesta Política.

1. Controlador dos Dados

A NexaON atua como controladora dos dados pessoais tratados no contexto da plataforma.

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte disponibilizados na plataforma.

2. Dados Tratados Pela Plataforma

2.1 Dados Cadastrais

A plataforma poderá coletar:

• nome completo;
• endereço de e-mail;
• CPF ou CNPJ;
• número da OAB, quando aplicável;
• senha criptografada;
• informações relacionadas à assinatura e cobrança.

Finalidades

Os dados cadastrais são utilizados para:

• criação e autenticação de conta;
• gerenciamento de acesso;
• emissão de documentos fiscais;
• comunicação operacional;
• segurança da plataforma;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Base Legal

O tratamento fundamenta-se:

• na execução de contrato (art. 7º, V da LGPD);
• no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
• e no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX).

2.2 Dados de Navegação e Utilização

A NexaON poderá coletar:

• endereço IP;
• informações do navegador e dispositivo;
• sistema operacional;
• registros de acesso;
• data e horário de utilização;
• páginas acessadas;
• interações realizadas na interface;
• métricas técnicas e operacionais.

Finalidades

Esses dados são utilizados para:

• garantir segurança;
• prevenir fraudes;
• manter estabilidade da plataforma;
• realizar diagnósticos técnicos;
• melhorar funcionalidades;
• gerar estatísticas agregadas de uso;
• cumprir obrigações legais previstas no Marco Civil da Internet.

Base Legal

O tratamento ocorre com fundamento:

• no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX da LGPD);
• e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

2.3 Informações Públicas Processuais

A plataforma realiza tratamento tecnológico de informações públicas disponibilizadas por órgãos oficiais, incluindo:

• publicações processuais;
• movimentações judiciais;
• registros públicos processuais;
• despachos;
• audiências públicas;
• e demais informações acessíveis publicamente.

Essas informações poderão ser:

• organizadas;
• categorizadas;
• estruturadas;
• indexadas;
• ou processadas por sistemas automatizados de inteligência artificial.

Finalidades

As informações públicas são tratadas para:

• organização estratégica de informações;
• inteligência informacional;
• acompanhamento operacional;
• categorização automatizada;
• segmentação temática;
• análise estatística;
• e apoio tecnológico ao usuário.

A plataforma não realiza intermediação entre usuários e terceiros, não comercializa clientes e não efetua contatos automatizados em nome dos usuários.

Base Legal

O tratamento fundamenta-se:

• no legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD);
• no exercício regular de atividade econômica (art. 7º, VI);
• e na publicidade dos atos processuais prevista na Constituição Federal e legislação aplicável.

3. Extensão NexaOn Proxy

A NexaON disponibiliza a extensão de navegador NexaOn Proxy para Chrome, Edge, Firefox e navegadores compatíveis, com a finalidade exclusiva de permitir consultas processuais em tribunais que utilizam bloqueio de datacenter (CloudFront).

Funcionamento

A extensão atua como proxy residencial: quando um usuário consulta um processo de tribunal bloqueado, a requisição é roteada pelo navegador do usuário, utilizando seu IP residencial apenas para aquela consulta específica.

Dados Acessados

A extensão NÃO coleta, armazena ou transmite:

• histórico de navegação;
• dados de outros sites visitados;
• informações pessoais do usuário;
• senhas ou credenciais;
• dados de formulários ou cookies de terceiros.

A extensão acessa exclusivamente domínios *.jus.br (tribunais brasileiros) e, quando exigido pelo próprio tribunal, endpoints específicos de CAPTCHA do AWS WAF vinculados à consulta. Esses acessos ocorrem apenas quando acionados pela plataforma NexaON.

Armazenamento Local

A extensão utiliza o armazenamento local do navegador exclusivamente para guardar o token de autenticação da conta NexaON. Nenhum outro dado é persistido.

Conexão

A extensão mantém uma conexão WebSocket criptografada (WSS) com nexaon.app para receber as requisições de consulta processual. A conexão é estabelecida apenas quando o usuário está autenticado na plataforma.

Base Legal

O tratamento fundamenta-se na execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), limitado à funcionalidade técnica essencial ao serviço contratado pelo usuário.

4. Tratamento Automatizado e Inteligência Artificial

A NexaON poderá utilizar ferramentas automatizadas e sistemas de inteligência artificial para:

• leitura estruturada de informações públicas;
• categorização temática;
• extração automatizada de dados;
• organização operacional;
• e melhoria da experiência da plataforma.

O processamento automatizado possui finalidade exclusivamente tecnológica e organizacional.

A plataforma não realiza decisões automatizadas com efeitos jurídicos diretos sobre titulares de dados.

5. Compartilhamento de Dados

A NexaON não vende, licencia ou comercializa dados pessoais.

O compartilhamento poderá ocorrer apenas nas seguintes hipóteses:

Prestadores de Serviço e Infraestrutura

Dados poderão ser processados por fornecedores responsáveis por:

• hospedagem;
• armazenamento;
• autenticação;
• processamento computacional;
• inteligência artificial;
• monitoramento;
• segurança;
• e infraestrutura tecnológica.

Todos os fornecedores contratados possuem obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.

Autoridades Públicas

Os dados poderão ser compartilhados:

• mediante ordem judicial;
• determinação legal;
• requisição de autoridade competente;
• ou para exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

6. Transferência Internacional de Dados

Determinadas funcionalidades poderão envolver processamento internacional de dados por provedores globais de tecnologia e inteligência artificial.

Nessas hipóteses, a NexaON buscará adotar medidas compatíveis com a LGPD, incluindo:

• cláusulas contratuais adequadas;
• mecanismos de segurança;
• padrões internacionais de proteção;
• e utilização de fornecedores reconhecidos no mercado tecnológico.

7. Segurança da Informação

A NexaON adota medidas técnicas e organizacionais voltadas à proteção dos dados tratados, incluindo:

• criptografia de dados;
• conexão segura HTTPS/TLS;
• controle de acessos;
• segregação de permissões;
• monitoramento de atividades;
• backups periódicos;
• e mecanismos de prevenção contra acessos não autorizados.

Embora sejam adotadas medidas razoáveis de segurança, nenhum sistema é integralmente imune a falhas, riscos cibernéticos ou acessos indevidos.

8. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais serão armazenados:

• pelo período necessário à prestação dos serviços;
• ao cumprimento de obrigações legais;
• ao exercício regular de direitos;
• ou conforme bases legais aplicáveis.

Após o encerramento da relação com o usuário:

• determinados dados poderão ser excluídos;
• anonimizados;
• ou mantidos quando houver obrigação legal ou interesse legítimo permitido pela legislação.

Informações públicas processuais poderão ser mantidas de forma agregada, anonimizada ou estatística para fins operacionais e tecnológicos.

9. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação;
• portabilidade;
• informações sobre compartilhamento;
• revogação de consentimento;
• oposição ao tratamento;
• e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento da plataforma.

10. Cookies e Tecnologias Semelhantes

A NexaON poderá utilizar:

• cookies técnicos;
• cookies de autenticação;
• cookies operacionais;
• e tecnologias semelhantes necessárias ao funcionamento da plataforma.

Cookies analíticos poderão ser utilizados para melhoria da experiência do usuário e desempenho do sistema.

11. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a NexaON adotará as medidas legalmente exigidas, incluindo comunicação aos usuários afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, quando aplicável.

12. Alterações desta Política

A presente Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir:

• alterações legais;
• mudanças regulatórias;
• evolução tecnológica;
• ou modificações operacionais da plataforma.

A versão mais atual estará sempre disponível na plataforma.

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte da plataforma NexaON.