Disclaimer

A NexaON é uma plataforma tecnológica de organização estratégica e inteligência informacional baseada em dados públicos disponibilizados por órgãos oficiais.

A plataforma realiza tratamento automatizado, estruturação e categorização de informações processuais públicas, com finalidade exclusivamente tecnológica, operacional e informacional.

A NexaON:

• não presta serviços advocatícios;
• não representa partes processuais;
• não participa de relações jurídicas entre usuários e terceiros;
• não realiza intermediação de clientes;
• não comercializa processos judiciais;
• não incentiva litigância artificial ou abusiva;
• não interfere na atividade jurisdicional;
• e não acessa processos protegidos por segredo de justiça ou restrição legal de publicidade.

As informações disponibilizadas possuem origem exclusivamente pública e são organizadas para fins de inteligência estratégica, acompanhamento operacional e apoio tecnológico ao usuário.

A utilização das informações disponibilizadas na plataforma é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deverá observar:

• as normas da Ordem dos Advogados do Brasil;
• a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• o Estatuto da Advocacia;
• o Código de Ética e Disciplina;
• e demais normas legais e regulatórias aplicáveis.

A NexaON não realiza contatos automatizados em nome dos usuários e não garante resultados profissionais, comerciais ou jurídicos decorrentes da utilização da plataforma.