Uso de Informações Públicas

O presente documento descreve a natureza, origem, finalidade e limites das informações públicas tratadas pela plataforma NexaON, observando os princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais, a legislação brasileira aplicável e as normas relacionadas à transparência e acesso à informação pública.

1. Fundamentos Jurídicos

O tratamento de informações públicas realizado pela NexaON fundamenta-se, entre outros, nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal, art. 5º, LX e art. 93, IX;
• Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011;
• Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à publicidade processual;
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018;
• e demais normas aplicáveis à publicidade dos atos processuais.

A plataforma atua exclusivamente sobre informações disponibilizadas publicamente por órgãos oficiais e acessíveis sem restrição judicial de sigilo.

2. Natureza das Informações Tratadas

A NexaON realiza organização tecnológica de informações públicas relacionadas à atividade jurisdicional trabalhista, incluindo:

• publicações processuais;
• pautas de audiência;
• movimentações processuais públicas;
• despachos;
• decisões;
• andamentos;
• e demais registros disponibilizados publicamente pelos tribunais.

As informações poderão ser:

• organizadas;
• categorizadas;
• indexadas;
• estruturadas;
• e processadas por sistemas automatizados de inteligência artificial.

A plataforma não comercializa clientes, não realiza intermediação jurídica e não executa contatos em nome dos usuários.

3. Origem das Informações

As informações disponibilizadas pela plataforma são obtidas exclusivamente de fontes públicas, incluindo:

• Diários Oficiais eletrônicos;
• sistemas públicos de consulta processual;
• publicações institucionais dos tribunais;
• registros públicos disponibilizados pelos órgãos competentes;
• e bases públicas acessíveis legalmente.

A NexaON não acessa:

• processos em segredo de justiça;
• informações protegidas judicialmente;
• sistemas privados restritos;
• ou conteúdos dependentes de credenciais de terceiros.

Processos ou registros submetidos a restrição de publicidade poderão ser automaticamente ignorados pelos mecanismos da plataforma.

4. Processamento Tecnológico das Informações

A coleta e organização das informações públicas ocorre mediante recursos tecnológicos automatizados compatíveis com o acesso público às informações disponibilizadas pelos órgãos oficiais.

A plataforma busca:

• respeitar limites técnicos razoáveis de acesso;
• preservar estabilidade operacional dos sistemas consultados;
• evitar sobrecarga indevida;
• e atuar em conformidade com parâmetros técnicos e jurídicos aplicáveis.

A NexaON não realiza invasão de sistemas, quebra de autenticação, obtenção indevida de credenciais ou acesso não autorizado a ambientes restritos.

5. Informações Disponibilizadas na Plataforma

A plataforma poderá disponibilizar informações públicas estruturadas relacionadas a:

• identificação processual;
• órgãos julgadores;
• datas de audiência;
• movimentações processuais;
• registros públicos das partes;
• conteúdos públicos de despachos e decisões;
• categorização automatizada;
• e organização operacional das informações.

Determinadas funcionalidades poderão envolver processamento adicional de dados públicos por recursos automatizados de inteligência artificial.

As classificações e categorizações eventualmente exibidas possuem caráter exclusivamente auxiliar, informacional e tecnológico, não substituindo análise profissional individualizada.

6. Informações Não Tratadas

A NexaON não possui como finalidade:

• tratamento de processos sigilosos;
• exploração de dados protegidos judicialmente;
• divulgação de informações legalmente restritas;
• tratamento direcionado de dados sensíveis;
• ou violação de restrições legais de publicidade processual.

A plataforma busca adotar mecanismos razoáveis para exclusão ou desconsideração de conteúdos submetidos a restrição legal de acesso.

7. Responsabilidade Pela Utilização das Informações

A utilização das informações disponibilizadas pela plataforma é de responsabilidade exclusiva do usuário.

Compete ao usuário:

• observar a legislação aplicável;
• respeitar as normas da Ordem dos Advogados do Brasil;
• cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados;
• e atuar em conformidade com os princípios éticos relacionados ao exercício profissional.

A NexaON não controla:

• decisões tomadas pelos usuários;
• estratégias profissionais adotadas;
• comunicações eventualmente realizadas;
• ou utilização posterior das informações acessadas na plataforma.

A plataforma não recomenda, incentiva ou automatiza práticas incompatíveis com as normas éticas e legais aplicáveis.

8. Direitos dos Titulares de Dados

Titulares de dados eventualmente mencionados em informações públicas tratadas pela plataforma poderão solicitar:

• esclarecimentos sobre a origem das informações;
• correção de informações inexatas quando tecnicamente possível;
• revisão de dados apresentados incorretamente;
• ou análise de solicitações relacionadas ao tratamento realizado pela plataforma.

As solicitações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte.

A eventual remoção de informações da plataforma não implica alteração, exclusão ou remoção das informações existentes nas fontes públicas originais.

9. Limitações Técnicas e Operacionais

A NexaON não garante:

• atualização em tempo real;
• precisão absoluta;
• disponibilidade contínua;
• ou ausência de inconsistências nas informações públicas disponibilizadas pelos órgãos de origem.

As informações exibidas refletem os dados encontrados nas respectivas fontes públicas no momento da coleta automatizada.

Alterações nos sistemas dos tribunais, indisponibilidades técnicas ou mudanças estruturais poderão impactar temporariamente determinadas funcionalidades da plataforma.

10. Alterações deste Documento

O presente documento poderá ser atualizado periodicamente para refletir:

• alterações legais;
• mudanças regulatórias;
• evolução tecnológica;
• ou ajustes operacionais da plataforma.

A versão mais atual estará sempre disponível nos canais oficiais da NexaON.

11. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas ao tratamento de informações públicas poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte da plataforma NexaON.